POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Quem Somos

Constituir as práticas que devem ser seguidas pelos Colaboradores e prestadores de serviços da Empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA em suas atribuições e em especial com a Administração Pública e funcionários do governo, garantindo o fiel cumprimento das normas vigentes de combate à corrupção em especial a Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013.

Todos os colaboradores da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e todos os fornecedores e prestadores de serviços que atuem, direta ou indiretamente, junto à Administração Pública e funcionários do governo.

Os procedimentos definidos neste documento entrarão em vigor na data de sua publicação e serão revisados anualmente. As revisões ocorrerão na primeira semana do ano que se inicia. A publicidade do presente ato ocorrerá mediante divulgação individualizada aos funcionários, disponibilizando-a no átrio da Empresa, escritórios administrativos e filiais.

1. Atos Lesivos

São todos aqueles atos que atentem contra o patrimônio público nacional e/ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

  • Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário do governo ou a terceira pessoa a ele relacionada;
  • Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.486 de 01 de agosto de 2013, ou em qualquer outra que venha a modificá-la ou substituí-la; e
  • Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Especificamente, e no tocante a licitações e contratos:

  • Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  • Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  • Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  • Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  • Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  • Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  • Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Finalmente, será também considerado Ato Lesivo dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

2. Administração Pública e Funcionários do Governo

Na presente política e os efeitos dela decorrentes são considerados como Administração Pública todos os órgãos, entidades e pessoas que pertencem ao âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De forma específica, deverá ser considerada Administração Pública, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo-se, também, às Administrações Públicas estrangeiras, entendendo por tal os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

Para os efeitos desta Política, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

Ainda para fiel cumprimento da presente política, consideram-se funcionários do governo:

  • Funcionários ou agentes da Administração Pública;
  • Os agentes públicos estrangeiros, entendendo por tais aqueles quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerçam cargos, empregos ou funções públicas em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. Tais como o Banco Mundial, as Nações Unidas e o Fundo Monetário Internacional;
  • Funcionários de partidos políticos e candidatos a provimento de cargos políticos;
  • Indivíduos do setor privado atuando em nome da Administração Pública ou contratados/conveniados para a execução de atividade típica da Administração Pública;
  • Empregados de empresa ou outra entidade na qual a Administração Pública detenha participação e/ou sobre a qual possa, direta ou indiretamente, exercer influência dominante (tal empregado pode se qualificar como funcionário do governo mesmo se estiver envolvido em atividades comerciais e não governamentais).

3. Corrupção

É a prática, omissiva ou comissiva, de qualquer Ato Lesivo, mesmo em grau de tentativa e mesmo quando sua finalidade não tiver sido ajudar a conseguir ou manter negócios.

Acrescenta-se aos efeitos da presente Política Anticorrupção, dentro do conceito ora definido,a corrupção entre partes privadas, entendendo por tal aquela que não envolve funcionários do governo (não estando consequentemente dentro do âmbito da Lei 12.486 de 01 de agosto de 2013), e que mesmo assim está rigorosamente proibida inclusive nos termos do código de conduta e ética da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

São responsabilidades dos Colaboradores da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA/ Prestadores de Serviços Terceirizados:

  • Não realizar ou participar em qualquer espécie de Ato Lesivo ou de Corrupção;
  • Não se utilizar de fornecedores que estejam comprovadamente envolvidos em Atos Lesivos ou de Corrupção, exceto quando assim autorizado expressamente pela Área Jurídica após avaliação da realidade do Ato Lesivo ou de Corrução e seu eventual impacto jurídico, legal ou reputacional na TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, e sempre respeitando os termos do código de conduta e ética da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA;
  • Não influenciar qualquer ato ou decisão de funcionários do governo;
  • Não induzir aos funcionários do governo a praticar qualquer ato em violação aos seus deveres legais;
  • Não induzir o funcionário do governo a usar sua influência sobre um órgão governamental para ajudar a conseguir, manter ou encaminhar negócios a qualquer pessoa.
  • Não se utilizar de fornecedores ou parceiros para influenciar ou induzir funcionários do governo a conseguir ou manter negócios;
  • Não realizar contato prévio com os órgãos licitatórios visando obter vantagens ou benefícios quando da participação da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA em licitações;
  • Não realizar qualquer tipo de contato (fora do decorrente do curso ordinário dos negócios) com os concorrentes durante todo o processo licitatório;
  • É expressamente vedado dar qualquer presente em dinheiro, em geral os presentes só poderão ser oferecidos na forma de brindes, itens promocionais sem ou com baixo valor de mercado de preferência que contenha o logotipo da empresa;
  • Qualquer Financiamento/oferecimento de entretenimento deverá ser por regra, de caráter promocional e estar focado em campanhas comerciais ou com a intenção de proporcionar discussões comerciais legitimas;
  • Informar a área Jurídico e Auditoria Interna sobre qualquer situação que possa caracterizar um Ato Lesivo ou de corrupção onde foram oferecidos vantagens ou benefícios em troca de recompensas materiais ou financeiras;
  • Manter controle sobre os pagamentos realizados aos órgãos públicos para prevenir repasses suspeitos.
  • Inserir em todos os contratos com clientes, parceiros e prestadores de serviços as cláusulas anticorrupção aprovadas pelo Jurídico.

O termo “Conseguir ou Manter” é interpretado amplamente para incluir quaisquer vantagens comerciais, mesmo que indiretas (obtenção de alvará ou reduções fiscais etc.).

A TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA apoia o governo brasileiro em suas ações anticorrupção, motivo pelo qual definiu as diretrizes desta Política, que devem ser seguidas por todos os colaboradores da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, fornecedores e prestadores de serviços.

As interações entre os Funcionários do Governo e Colaboradores / Fornecedores / Prestadores de Serviços da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA devem ser pautadas sempre pela ética, integridade e transparência, respeitada a missão da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Diante de situações onde Funcionário do Governo realize proposta que contraria as diretrizes desta Política, cabe ao Colaborador / Fornecedor / Prestador de Serviço à recusa inequívoca da proposta e, prontamente, alertar o Jurídico e Auditoria Interna sobre o ocorrido.

Como a TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA poderá ser responsabilizada por ato de terceiros atuando em seu nome, todas as decisões comerciais são baseadas no mérito, inclusive a seleção de parceiros de negócios, fornecedores ou qualquer outro terceiro que representará ou de qualquer maneira atuará em nome da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Para garantir o correto andamento de licitações das quais a TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA é participante, os Colaboradores / Fornecedores / Prestadores de Serviço envolvidos no processo licitatório devem seguir o determinado abaixo:

  • Não realizar qualquer contato prévio com o órgão licitatório visando à obtenção de vantagens ou benefícios;
  • Garantir que os documentos necessários para o processo licitatório refletem de forma correta e fidedigna a situação da TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA;
  • Não realizar qualquer contato ou acordo com os concorrentes com a intenção de obter vantagens ou benefícios aos envolvidos;
  • Alertar prontamente as áreas de Jurídico e Auditoria Interna sobre situações onde Funcionários do Governo ou concorrentes ofereceram vantagens ou benefícios em troca de recompensas materiais ou financeiras.

Após vencer o processo licitatório, cabe a TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA manter a postura de idoneidade junto aos Funcionários do Governo, garantindo que as solicitações realizadas sejam prontamente atendidas e que eventuais situações que contrariem as diretrizes desta e das demais políticas da companhia serão reportadas imediatamente as áreas do Jurídico e Auditoria Interna.

A TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA deverá manter os livros e registros contábeis de forma que reflita exata e adequadamente todas as transações efetuadas com a Administração Pública.

A TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA ressalta ainda que não realiza contribuições em dinheiro ou em serviços ou de qualquer outra espécie a partidos políticos ou a políticos em qualquer país e que também não participa de pagamentos para eventos de arrecadação de fundos e outros similares realizados por políticos ou partidos políticos.

Funda-se a presente Política Anticorrupção Corporativa na Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Indícios de irregularidades no cumprimento das determinações desta política serão alvos da área de Auditoria Interna e, averiguando-se a efetiva irregularidade, o Colaborador / Fornecedor / Prestador de Serviço estará sujeito as penalizações aplicáveis pela TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e pelas leis vigentes do País (advertência escrita, suspensão, demissão justa causa quebra imediata de contrato, multas e pena de detenção, além da restituição dos valores obtidos de forma ilegal, e quaisquer outras cabíveis legal ou contratualmente).

Para as pessoas jurídicas infratoras a Lei Anticorrupção inclui sanções administrativas, judiciais e prevê também o pagamento de multas.

Caso você descubra ou desconfie de alguma das práticas proibidas descritas nessa Política, você pode recorrer e comunicar através dos Canais de Comunicação abaixo:

  • Canal para Registro de Denúncias Financeiras, Contábeis e Corrupção:
    http://www.tksseguranca.com.br/contato
  • Jurídico: juridico@tksseguranca.com.br
  • Fale/Denuncie:
    RECIFE-PE: (81)3032-9700
    JOÃO PESSOA – PB: (83) 3224-6960
    JUAZEIRO – BA: (71) 3611-8080
    NATAL – RN: (84) 3033-1242


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